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PROJETO DE LEI Nº 14/2026

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INDICAÇÃO Nº 484/2026

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Protocolos

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
C

PROJETO DE LEI Nº 93/2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LEVANTAMENTO E MONITORAMENTO DO DÉFICIT HABITACIONAL E DA VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

11/05/2026 28/07/2026 CABO RENATO ABDALA AUTOR(A) Tags: APROVADO COM EMENDA
Progresso 90%
25ª SESSÃO ORDINÁRIA · 27/07/2026 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · 11/05/2026
Deliberação
Aprovado V.U. 7 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
25ª SESSÃO ORDINÁRIA · 27/07/2026
Lei
Ainda sem lei vinculada
Tramitação

46 de 46

Nenhum registro encontrado

08/05/2026
11:45
CAPA DIGITAL
08/05/2026
11:46
PROJETO DE LEI Nº 93/2026
CABO RENATO ABDALA
08/05/2026
11:54
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/05/2026
11:54
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/05/2026
10:40
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/05/2026
18:54
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
11/05/2026
18:54
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/05/2026
18:54
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/06/2026
17:50
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL COM RECOMENDAÇÃO)
ROSELAINE CORREIA
01/06/2026
17:50
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/06/2026
17:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
01/06/2026
19:31
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
01/06/2026
19:31
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/06/2026
19:31
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
17/06/2026
11:17
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 93/2026
CABO RENATO ABDALA
17/06/2026
11:19
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
17/06/2026
11:19
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
17/06/2026
13:49
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
17/06/2026
13:51
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
17/06/2026
13:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
18/06/2026
10:29
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
18/06/2026
10:30
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
18/06/2026
10:30
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/06/2026
10:48
PARECER JURIDICO (CONSTITUCIONAL)
ROSELAINE CORREIA
22/06/2026
10:48
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
22/06/2026
10:48
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
25/06/2026
10:23
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
25/06/2026
10:24
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
25/06/2026
10:50
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
25/06/2026
10:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/06/2026
10:53
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
25/06/2026
10:53
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/07/2026
20:17
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
27/07/2026
20:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
27/07/2026
20:17
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
27/07/2026
20:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
27/07/2026
20:18
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 93/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
27/07/2026
20:18
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
28/07/2026
08:28
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 123/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
28/07/2026
08:50
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2026
08:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
28/07/2026
10:22
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 252/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
28/07/2026
10:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
28/07/2026
12:11
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
28/07/2026
12:11
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
28/07/2026
12:12
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO