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INDICAÇÃO Nº 448/2026

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2025

ALTERA O ANEXO II, FIXANDO NOVOS LIMITES PARA A ÁREA URBANA, ALTERA O ZONEAMENTO, ALTERA OS MAPAS DE 1 A 12, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 69, 168, 234, 364, 365, 408, 409, 410, 439, 442, 445, 453, 458 E 475, ACRESCE OS ARTIGOS 304-A, 304-B, 304-C, 560-A, 560-B E 560-C E REVOGA AS ALÍNEAS “A” E “B”, DO §1º, INCISO I, DO ART. 168, O ART. 311 E O §1º DO ARTIGO 453, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.664, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009, A LEI MUNICIPAL Nº 5.248, DE 20 DE MARÇO DE 2013, A LEI MUNICIPAL Nº 5.614, DE 10 DE JUNHO DE 2015 E A LEI MUNICIPAL Nº 6.469, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

28/07/2025 11/09/2025 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI COMPLEMENTAR Nº 567/2025 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · 01/09/2025 11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA · 06/08/2025 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · 28/07/2025
Deliberação
Aprovado V.U. 10 votos necessários
Quórum
DOIS TERÇOS
Presidente
Vota sempre
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
30ª SESSÃO ORDINÁRIA · 01/09/2025
Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 567/2025
Tramitação

144 de 144

Nenhum registro encontrado

28/07/2025
15:54
CAPA DIGITAL
28/07/2025
15:56
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2025
PODER EXECUTIVO
28/07/2025
15:56
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2025
15:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/07/2025
16:00
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
28/07/2025
16:00
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2025
16:00
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/07/2025
16:00
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
28/07/2025
16:00
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2025
16:00
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/07/2025
16:00
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
28/07/2025
16:00
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2025
16:00
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/07/2025
16:00
ANEXO IV
PODER EXECUTIVO
28/07/2025
16:00
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2025
16:00
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/07/2025
16:00
ANEXO V
PODER EXECUTIVO
28/07/2025
16:00
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2025
16:00
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/07/2025
16:00
ANEXO VI
PODER EXECUTIVO
28/07/2025
16:00
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2025
16:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/07/2025
16:01
ANEXO VII
PODER EXECUTIVO
28/07/2025
16:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2025
16:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/07/2025
16:01
ANEXO VIII
PODER EXECUTIVO
28/07/2025
16:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2025
16:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/07/2025
16:01
ANEXO IX
PODER EXECUTIVO
28/07/2025
16:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2025
16:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/07/2025
16:01
ANEXO X
PODER EXECUTIVO
28/07/2025
16:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2025
16:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/07/2025
16:01
ANEXO XI
PODER EXECUTIVO
28/07/2025
16:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2025
16:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/07/2025
16:01
ANEXO XII
PODER EXECUTIVO
28/07/2025
16:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2025
16:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/07/2025
16:01
ANEXO XIII
PODER EXECUTIVO
28/07/2025
16:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2025
16:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/07/2025
16:01
ANEXO XIV
PODER EXECUTIVO
28/07/2025
16:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2025
16:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/07/2025
16:01
ANEXO XV
PODER EXECUTIVO
28/07/2025
16:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2025
16:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/07/2025
16:02
ANEXO XVI
PODER EXECUTIVO
28/07/2025
16:02
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2025
16:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/07/2025
16:02
ANEXO XVII
PODER EXECUTIVO
28/07/2025
16:02
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2025
16:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/07/2025
16:02
ANEXO XVIII
PODER EXECUTIVO
28/07/2025
16:02
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2025
16:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/07/2025
16:02
ANEXO XIX
PODER EXECUTIVO
28/07/2025
16:02
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2025
16:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/07/2025
16:37
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/07/2025
21:27
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
30/07/2025
09:09
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/07/2025
09:10
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
30/07/2025
09:11
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/07/2025
09:11
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/07/2025
09:11
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
30/07/2025
09:12
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/07/2025
09:12
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/07/2025
09:12
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO
30/07/2025
09:13
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/07/2025
09:13
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
31/07/2025
09:41
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
DANIEL DAVID, CHANDELLY PROTETOR
31/07/2025
09:42
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/07/2025
09:42
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/08/2025
10:03
CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA
01/08/2025
10:03
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/08/2025
15:50
CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA DOV - 4 DE AGOSTO
04/08/2025
15:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
06/08/2025
09:11
CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA DOV - 5 DE AGOSTO
06/08/2025
09:11
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
06/08/2025
09:20
CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA DOV - 6 DE AGOSTO
06/08/2025
09:20
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
06/08/2025
14:31
CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICAS EM PORTAL DE NOTÍCIAS LOCAL
06/08/2025
14:31
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
06/08/2025
14:33
CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM JORNAL LOCAL
06/08/2025
14:33
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
07/08/2025
09:16
PARECER TÉCNICO COMDEMA
07/08/2025
09:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
07/08/2025
14:57
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
07/08/2025
14:58
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
07/08/2025
14:58
PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
12/08/2025
09:39
ANEXO XX
12/08/2025
09:39
ANEXO XXI
12/08/2025
09:39
ANEXO XXII
18/08/2025
08:50
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PLC 25/2025 - 6 DE AGOSTO DE 2025
18/08/2025
08:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/08/2025
13:36
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
22/08/2025
13:36
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/08/2025
14:49
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
22/08/2025
14:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/08/2025
14:58
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
22/08/2025
14:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/08/2025
10:02
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
25/08/2025
10:02
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
25/08/2025
10:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
25/08/2025
13:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
25/08/2025
13:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
25/08/2025
13:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
25/08/2025
14:30
OFÍCIO Nº 758/2025 - SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DE 25 DE AGOSTO DE 2025
PODER EXECUTIVO
25/08/2025
14:30
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
25/08/2025
14:30
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/09/2025
21:33
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/09/2025
21:33
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/09/2025
21:34
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/09/2025
21:34
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/09/2025
21:34
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/09/2025
21:34
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/09/2025
21:38
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/09/2025
21:38
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
02/09/2025
09:46
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 89/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
02/09/2025
10:12
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
02/09/2025
10:12
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/09/2025
09:56
OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
03/09/2025
09:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/09/2025
09:59
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
03/09/2025
09:59
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/09/2025
10:05
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/09/2025
10:31
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
08/09/2025
12:16
PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 567, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
08/09/2025
12:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/09/2025
08:25
OFÍCIO 796/2025 ENCAMINHA LEIS
PODER EXECUTIVO
11/09/2025
08:25
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/09/2025
08:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/09/2025
08:27
LEI COMPLEMENTAR Nº 567, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
PODER EXECUTIVO
11/09/2025
08:27
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/09/2025
08:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/09/2025
08:27
MAPAS
11/09/2025
08:28
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/09/2025
08:29
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
11/09/2025
08:29
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/09/2025
08:29
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/09/2025
08:34
ÍNDICE REVERSO