25/09/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
25/09/2026
PROJETO DE LEI Nº 200/2026
pág. 2
25/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 5
25/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 6
25/09/2026
ANEXO I
pág. 7
25/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 8
25/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 9
25/09/2026
ANEXO II
pág. 10
25/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 12
25/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 13
25/09/2026
ANEXO III
pág. 14
25/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 16
25/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 17
25/09/2026
ANEXO IV
pág. 18
25/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 19
25/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 20
25/09/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 21
28/09/2026
CONVITE PARA A 23ª AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 28 DE SETEMBRO DE 2026
pág. 22
28/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 23
28/09/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 27
28/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 28
28/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 29
28/09/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 30
28/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 31
28/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 32
28/09/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 33
28/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 34
28/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 35
28/09/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 49
28/09/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 52
28/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 50
28/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 51
28/09/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 36
28/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 47
28/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 48
28/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 53
28/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 54
28/09/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 57
28/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 58
28/09/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 59
28/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 60
28/09/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 200/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 61
28/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 62
29/09/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 168/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 63
29/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 65
29/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 66
29/09/2026
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA PAUTA DE ORDEM DO DIA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA
pág. 55
29/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 56
29/09/2026
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 341/2026 ENCAMINHANDO O AUTÓGRAFO
pág. 67
29/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 69
29/09/2026
ATA DA 23ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2026
pág. 24
29/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 26
29/09/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 70
29/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 71
29/09/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 72
01/10/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
pág. 73
01/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 74
14/10/2026
LEI Nº 7.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
pág. 75
14/10/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 78
14/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 79
14/10/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 80
14/10/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 81
14/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 82
14/10/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 83