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INDICAÇÃO Nº 763/2025

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Protocolos

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--

PROJETO DE LEI Nº 73/2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.883 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/03/2026 02/07/2026 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.429/2026 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · 04/05/2026 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · 30/03/2026
Deliberação
Aprovado 7 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
15ª SESSÃO ORDINÁRIA · 04/05/2026
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.429/2026
Tramitação

72 de 72

Nenhum registro encontrado

30/03/2026
15:37
CAPA DIGITAL
30/03/2026
15:40
PROJETO DE LEI Nº 73/2026
PODER EXECUTIVO
30/03/2026
15:40
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/03/2026
15:40
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
30/03/2026
15:41
ANEXO
PODER EXECUTIVO
30/03/2026
15:41
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/03/2026
15:41
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
30/03/2026
15:42
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
30/03/2026
19:10
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
30/03/2026
19:10
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/03/2026
19:10
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/03/2026
19:10
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
30/03/2026
19:10
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/03/2026
19:10
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/03/2026
19:10
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
30/03/2026
19:10
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/03/2026
19:10
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/03/2026
19:10
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
SERGINHO DA FARMÁCIA, SARGENTO MORENO
30/03/2026
19:11
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/03/2026
19:11
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
07/04/2026
16:40
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE)
ROSELAINE CORREIA
07/04/2026
16:40
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
07/04/2026
16:40
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
16/04/2026
11:58
OFÍCIO CJR SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO
16/04/2026
11:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/04/2026
14:02
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 141/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
16/04/2026
14:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/04/2026
16:42
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
16/04/2026
16:42
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/04/2026
09:05
RESPOSTA DA SETRAN
27/04/2026
09:05
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/04/2026
09:07
OFÍCIO DO PREFEITO Nº 210/2026 ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES À CJR
27/04/2026
09:07
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/04/2026
09:08
IMPACTO FINANCEIRO
27/04/2026
09:08
DETALHADAMENTO DOS USUÁRIOS
27/04/2026
09:09
PEDIDO DE REAJUSTE DO EXPRESSO ITAMARATI
27/04/2026
09:09
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/04/2026
09:20
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/04/2026
09:20
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/04/2026
08:55
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
30/04/2026
08:55
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
30/04/2026
08:55
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
30/04/2026
09:23
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/04/2026
09:23
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/04/2026
09:28
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/04/2026
09:28
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/04/2026
09:32
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/04/2026
09:32
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/05/2026
20:24
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
04/05/2026
20:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
04/05/2026
20:24
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
04/05/2026
20:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
04/05/2026
20:24
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
04/05/2026
20:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
04/05/2026
20:27
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 73/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
04/05/2026
20:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
05/05/2026
09:29
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 67/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/05/2026
09:31
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
05/05/2026
09:31
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/05/2026
14:24
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 167/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
05/05/2026
14:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/05/2026
16:50
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
05/05/2026
16:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/05/2026
16:52
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
06/05/2026
08:14
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.429, DE 05 DE MAIO DE 2026
06/05/2026
08:14
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/07/2026
16:58
LEI Nº 7.429, DE 05 DE MAIO DE 2026
01/07/2026
16:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/07/2026
16:58
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
01/07/2026
16:58
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/07/2026
16:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/07/2026
11:55
ÍNDICE REVERSO