21/08/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
21/08/2026
PROJETO DE LEI Nº 169/2026
pág. 2
21/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 6
21/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 7
21/08/2026
ANEXO I
pág. 8
21/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 9
21/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 10
21/08/2026
ANEXO II
pág. 11
21/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 13
21/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 14
21/08/2026
ANEXO III
pág. 15
21/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 16
21/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 17
21/08/2026
ANEXO IV
pág. 18
21/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 20
21/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 21
21/08/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 22
24/08/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 23
24/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 24
24/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 25
24/08/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 26
24/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 27
24/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 28
24/08/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 29
24/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 30
24/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 31
27/08/2026
OFÍCIO Nº 31/2026 DA CFO SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO
pág. 32
27/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 35
27/08/2026
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 300/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CFO AO PODER EXECUTIVO
pág. 36
27/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 38
27/08/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CFO
pág. 39
27/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 40
28/08/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 157
28/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 168
28/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 169
31/08/2026
OFÍCIO DO PREFEITO Nº 425/2026 ENCAMINHANDO RESPOSTAS À CFO
pág. 43
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 46
31/08/2026
ANEXO DA RESPOSTA 2 - CRONOGRAMA DE EVENTOS REPASSE
pág. 47
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 48
31/08/2026
ANEXO DAS RESPOSTAS 2 E 7 - CRONOGRAMA FISICO DESVINCULADA
pág. 49
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 50
31/08/2026
ANEXO VII
pág. 77
31/08/2026
ANEXO VIII
pág. 79
31/08/2026
ANEXO IX
pág. 81
31/08/2026
ANEXO X
pág. 83
31/08/2026
ANEXO XI
pág. 87
31/08/2026
ANEXO XII
pág. 93
31/08/2026
ANEXO XIII
pág. 95
31/08/2026
ANEXO XIV
pág. 97
31/08/2026
ANEXO XV
pág. 85
31/08/2026
ANEXO XVI
pág. 89
31/08/2026
ANEXO XVII
pág. 91
31/08/2026
ANEXO XVIII
pág. 99
31/08/2026
ANEXO XIX
pág. 101
31/08/2026
ANEXO XX
pág. 103
31/08/2026
ANEXO XXI
pág. 105
31/08/2026
ANEXO XXII
pág. 107
31/08/2026
ANEXO XXIII
pág. 109
31/08/2026
ANEXO XXIV
pág. 111
31/08/2026
ANEXO XXV
pág. 113
31/08/2026
ANEXO XXVI
pág. 115
31/08/2026
ANEXO XXVII
pág. 117
31/08/2026
ANEXO XXVIII
pág. 119
31/08/2026
ANEXO XXIX
pág. 121
31/08/2026
ANEXO XXX
pág. 123
31/08/2026
ANEXO XXXI
pág. 125
31/08/2026
ANEXO XXXII
pág. 127
31/08/2026
ANEXO XXXIII
pág. 129
31/08/2026
ANEXO XXXIV
pág. 131
31/08/2026
ANEXO XXXV
pág. 133
31/08/2026
ANEXO XXXVI
pág. 135
31/08/2026
ANEXO XXXVII
pág. 137
31/08/2026
ANEXO XXXVIII
pág. 139
31/08/2026
ANEXO XXXIX
pág. 141
31/08/2026
ANEXO XL
pág. 143
31/08/2026
ANEXO XLI
pág. 51
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
31/08/2026
ANEXO XLII
pág. 53
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 60
31/08/2026
ANEXO XLIII
pág. 61
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 62
31/08/2026
ANEXO XLIV
pág. 63
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 70
31/08/2026
ANEXO XLV
pág. 71
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 74
31/08/2026
ANEXO XLVI
pág. 75
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 76
31/08/2026
ANEXO XLVII
pág. 145
31/08/2026
ANEXO XLVIII
pág. 147
31/08/2026
ANEXO XLIX
pág. 149
31/08/2026
ANEXO L
pág. 151
31/08/2026
ANEXO LI
pág. 153
31/08/2026
ANEXO LII
pág. 155
31/08/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 176
31/08/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 179
31/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 177
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 178
31/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 180
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 181
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 78
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 80
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 82
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 84
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 88
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 94
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 96
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 98
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 86
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 90
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 92
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 100
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 102
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 104
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 106
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 108
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 110
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 112
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 114
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 116
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 118
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 120
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 122
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 124
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 126
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 128
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 130
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 132
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 134
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 136
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 138
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 140
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 142
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 144
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 146
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 148
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 150
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 152
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 154
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 156
31/08/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 184
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 185
01/09/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 186
01/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 187
01/09/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 169/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 188
01/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 189
01/09/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 155/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 190
01/09/2026
PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 20ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV DE 28 DE AGOSTO DE 2026
pág. 41
01/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 42
01/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 192
01/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 193
01/09/2026
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 310/2026 ENCAMINHANDO O AUTÓGRAFO
pág. 194
01/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 196
01/09/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 197
01/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 198
01/09/2026
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
pág. 182
01/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 183
02/09/2026
ATA DA 20ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2026
pág. 170
02/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 175
02/09/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 199
03/09/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.513, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
pág. 200
03/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 201
14/09/2026
LEI Nº 7.513, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
pág. 202
14/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 205
14/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 206
14/09/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 207
14/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 208
14/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 209
14/09/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 210