19/08/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
26/08/2026
PROJETO DE LEI Nº 166/2026
pág. 2
26/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 7
26/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
pág. 8
31/08/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 9
31/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 10
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 11
31/08/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 12
31/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 13
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 14
31/08/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 15
01/09/2026
OFÍCIO Nº 32/2026 DA CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 16
01/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 18
01/09/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 311/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 19
01/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 21
01/09/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 22
01/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 23
02/09/2026
PARECER (CONSTITUCIONAL)
pág. 24
02/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 30
02/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 31
03/09/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 38
03/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 39
03/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 40
03/09/2026
OFÍCIO DO PREFEITO Nº 434/2026 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
pág. 32
03/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 34
03/09/2026
RESPOSTA DA SEPLAN À CJR
pág. 35
03/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 37
08/09/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 41
08/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 42
08/09/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 166/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
08/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
09/09/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 157/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 45
09/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 46
09/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 47
09/09/2026
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 313/2026 ENCAMINHANDO O AUTÓGRAFO
pág. 48
09/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 50
09/09/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 51
09/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
09/09/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 53
14/09/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.517, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
pág. 54
14/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 55
14/09/2026
LEI Nº 7.517, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
pág. 56
14/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 58
14/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 59
14/09/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 60
14/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 61
14/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 62
14/09/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 63