03/08/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
03/08/2026
PROJETO DE LEI Nº 152/2026
pág. 2
03/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 5
03/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 6
03/08/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 7
03/08/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 8
03/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 9
03/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 10
03/08/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 11
03/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 12
03/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 13
03/08/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 14
03/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 15
03/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 16
03/08/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
pág. 17
03/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 18
03/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 19
24/08/2026
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 152/2026
pág. 20
24/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 24
24/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 25
24/08/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 26
24/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 27
24/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 28
02/09/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL COM RECOMENDAÇÃO)
pág. 29
02/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 48
02/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 49
03/09/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 50
03/09/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 54
03/09/2026
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
pág. 57
03/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 52
03/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 53
03/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 55
03/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 56
03/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 58
03/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 59
21/09/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 60
21/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 61
21/09/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 62
21/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 63
21/09/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 64
21/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 65
21/09/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 152/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 66
21/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 67
22/09/2026
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 27/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 68
22/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 70
22/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 71
22/09/2026
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 335/2026 ENCAMINHANDO O AUTÓGRAFO
pág. 72
22/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 74
22/09/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 75
22/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 76
22/09/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 77
13/10/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.533, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
pág. 78
13/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 79
14/10/2026
LEI Nº 7.533, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
pág. 80
14/10/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 83
14/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 84
14/10/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 85
14/10/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 86
14/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 87
14/10/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 88