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Legislação

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Transparência Legislação
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9088 norma(s) encontrada(s)

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Leis e normas marcadas como favoritas

EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
EM VIGOR
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 125/1952

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 253.000,00.

10/06/1952
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 124/1952

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 9.000,00, DESTINADOS A PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

10/06/1952
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 123/1952

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

10/06/1952
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 122/1952

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00, DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS PARA AS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS DO DIA DA COMARCA.

10/06/1952
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 121/1952

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 870.000,00, DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO GINÁSIO DE VOTUPORANGA.

10/06/1952
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 120/1952

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 22.000,00, DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE PARISI.

17/05/1952
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 119/1952

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 90.000,00, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UMA CAMINHONETE INTERNACIONAL PARA OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL.

29/04/1952
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 118/1952

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 50.000,00.

29/04/1952
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 117/1952

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 43.680,00, DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE AQUISIÇÃO E ADAPTAÇÃO DA CARROCERIA DO CAMINHÃO COLETOR DE LIXO.

29/04/1952
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 116/1952

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 445.000,00, DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DA COMPRA DE UMA MOTO-NIVELADORA MARCO.

29/04/1952
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 115/1952

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CRÉDITO DE CR$ 34.000,00.

02/04/1952
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 114/1952

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 124.000,00, DESTINADOS A OCORRER COM O PAGAMENTO DA COMPRA DE UM CAMINHÃO AUTO STUDEBAKER, PARA SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS.

02/04/1952
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 113/1952

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 155.680,00, DESTINADOS A OCORRER COM AS DESPESAS PARA CONCLUSÃO DO GINÁSIO DE VOTUPORANGA.

02/04/1952
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 112/1952

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA ESCOLA MISTA MUNICIPAL.

24/03/1952
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 111/1952

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS SOB LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, NO ANO DE 1952.

24/03/1952
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