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Legislação

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Transparência Legislação
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9088 norma(s) encontrada(s)

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Leis e normas marcadas como favoritas

EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
EM VIGOR
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 139/1952

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 120.000,00.

07/11/1952
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 138/1952

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/11/1952
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 137/1952

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE 50%, 20% E 10% SOBRE A DÍVIDA ATIVA.

07/11/1952
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 136/1952

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00, DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO NOS JOGOS DO XVII CAMPEONATO ABERTO DO INTERIOR.

30/09/1952
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 135/1952

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 10.000,00.

30/09/1952
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 134/1952

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.700,00, DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS FINANCEIROS AOS ALUNOS, DO GINÁSIO ESTADUAL, ESCOLA NORMAL MUNICIPAL E ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO CRUZEIRO DO SUL.

30/09/1952
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 133/1952

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00, DESTINADO A OCORRER COM O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DE UMA CARROCINHA PARA APREENSÃO DE CÃES E CONSTRUÇÃO DE CANIL.

30/09/1952
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 132/1952

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 18.000,00, DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS DE TRANSPORTE DE ALUNOS MATRICULADOS EM ESCOLAS SECUNDÁRIAS.

30/09/1952
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 130/1952

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCORPORAR E SUBSCREVER AÇÕES DO BANCO DOS MUNICÍPIOS S/A, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 360.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/08/1952
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 127/1952

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/08/1952
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 131/1952

AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO SITUADO NA RUA MINAS GERAIS.

23/08/1952
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 129/1952

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO FORA DO HORÁRIO NORMAL AOS SALÕES DE BARBEIROS E CABELEREIROS.

23/08/1952
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 128/1952

INSTITUI TRÊS PRÊMIOS AOS ALUNOS DO GINÁSIO DO ESTADO, ESCOLA NORMAL MUNICIPAL E ESCOLA DO COMÉRCIO CRUZEIRO DO SUL, PELO MELHOR TRABALHO ORIGINAL APRESENTADO DURANTE A SEMANA DA PÁTRIA.

23/08/1952
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 126/1952

AUTORIZA PAGAMENTOS DE AUXÍLIOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

20/06/1952
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EM VIGOR

RESOLUÇÃO Nº 5/1952

REJEITANDO O VETO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL AO INCISO XV DA RESOLUÇÃO Nº 133.

19/06/1952
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO