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PROJETO DE LEI Nº 62/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/03/2026 02/07/2026 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.406/2026 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · 23/03/2026 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA · 20/03/2026
Deliberação
Aprovado V.U. 7 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
9ª SESSÃO ORDINÁRIA · 23/03/2026
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.406/2026
Tramitação

64 de 64

Nenhum registro encontrado

19/03/2026
16:28
CAPA DIGITAL
19/03/2026
16:28
PROJETO DE LEI Nº 62/2026
PODER EXECUTIVO
19/03/2026
16:28
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/03/2026
16:28
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
19/03/2026
16:30
M02726_PRL_AUTORIZA_TRANSFERENCIA_SANTA_CASA_CONSTRUCAO_HOSPITAL_DA_CRIANCA_R_19_500_000_00_PLANO_TRABALHO
PODER EXECUTIVO
19/03/2026
16:30
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/03/2026
16:30
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
19/03/2026
16:55
PUBLICAÇÃO NO DOV DO CONVITE PARA A 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 19 DE MARÇO
19/03/2026
16:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
20/03/2026
09:10
PUBLICAÇÃO NO DOV DO CONVITE PARA A 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 20 DE MARÇO
20/03/2026
09:10
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/03/2026
09:15
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
23/03/2026
09:16
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
23/03/2026
09:16
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
23/03/2026
09:16
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
23/03/2026
09:22
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/03/2026
09:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/03/2026
09:22
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/03/2026
09:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/03/2026
09:22
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/03/2026
09:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/03/2026
09:28
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
23/03/2026
09:29
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
23/03/2026
09:29
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
23/03/2026
09:42
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/03/2026
09:42
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/03/2026
10:02
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/03/2026
10:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/03/2026
10:02
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/03/2026
10:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/03/2026
11:05
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE)
ROSELAINE CORREIA
23/03/2026
11:05
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/03/2026
11:05
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
23/03/2026
19:34
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/03/2026
19:34
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/03/2026
20:29
ATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2026
23/03/2026
20:29
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/03/2026
20:42
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/03/2026
20:42
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/03/2026
20:42
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/03/2026
20:42
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/03/2026
20:42
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/03/2026
20:42
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/03/2026
20:43
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 62/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/03/2026
20:43
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/03/2026
09:36
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
24/03/2026
09:36
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2026
09:37
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 38/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2026
09:40
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
24/03/2026
09:40
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2026
11:44
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 100/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
24/03/2026
11:44
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2026
12:11
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
24/03/2026
12:11
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2026
12:11
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/03/2026
15:44
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.406, DE 24 DE MARÇO DE 2026
PODER EXECUTIVO
25/03/2026
15:44
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
25/03/2026
15:44
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/07/2026
15:56
LEI Nº 7.406, DE 24 DE MARÇO DE 2026
01/07/2026
15:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/07/2026
15:56
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
01/07/2026
15:56
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/07/2026
15:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/07/2026
11:55
ÍNDICE REVERSO