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INDICAÇÃO Nº 285/2026

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--

PROJETO DE LEI Nº 52/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2025, RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

14/04/2025 12/06/2025 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: ARQUIVADO
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.250/2025 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · 22/04/2025 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · 14/04/2025
Deliberação
Aprovado V.U. 7 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
13ª SESSÃO ORDINÁRIA · 22/04/2025
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.250/2025
Tramitação

54 de 54

Nenhum registro encontrado

14/04/2025
16:00
CAPA DIGITAL
14/04/2025
16:08
PROJETO DE LEI Nº 52/2025
PODER EXECUTIVO
14/04/2025
16:08
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
14/04/2025
16:08
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
14/04/2025
16:09
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
14/04/2025
16:09
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE STATUS
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
14/04/2025
18:46
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
14/04/2025
18:50
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
17/04/2025
11:48
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
17/04/2025
11:48
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
17/04/2025
11:48
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
17/04/2025
11:52
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
17/04/2025
11:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
17/04/2025
11:52
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
17/04/2025
11:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
17/04/2025
11:52
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
17/04/2025
11:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
17/04/2025
11:55
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
17/04/2025
11:55
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
17/04/2025
12:06
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
17/04/2025
12:06
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
17/04/2025
12:06
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
17/04/2025
12:07
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
17/04/2025
12:51
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
17/04/2025
12:57
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
17/04/2025
12:57
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/04/2025
09:25
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
22/04/2025
09:25
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
22/04/2025
09:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
22/04/2025
18:54
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
22/04/2025
18:54
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
22/04/2025
18:55
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
22/04/2025
18:55
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
22/04/2025
18:55
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
22/04/2025
18:55
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
22/04/2025
18:56
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 52/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
22/04/2025
18:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/04/2025
10:01
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 40/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
23/04/2025
10:12
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/04/2025
10:12
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/04/2025
08:59
OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
24/04/2025
08:59
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/04/2025
09:02
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
24/04/2025
09:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/04/2025
09:05
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/04/2025
09:15
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
24/04/2025
09:17
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7250, DE 23 DE ABRIL DE 2025
24/04/2025
09:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/06/2025
10:06
LEI Nº 7250, DE 23 DE ABRIL DE 2025
11/06/2025
10:06
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/06/2025
10:07
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
11/06/2025
10:07
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/06/2025
10:07
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
12/06/2025
10:02
ÍNDICE REVERSO