08/09/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
08/09/2026
PROJETO DE LEI Nº 183/2026
pág. 2
08/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 15
08/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 16
08/09/2026
ANEXO I
pág. 17
08/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 21
08/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 22
08/09/2026
ANEXO II
pág. 23
08/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 35
08/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 36
08/09/2026
ANEXO III
pág. 37
08/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 77
08/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 78
08/09/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 79
08/09/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 80
08/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 81
08/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 82
08/09/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 83
08/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 84
08/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 85
08/09/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO
pág. 86
08/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 87
08/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 88
17/09/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 89
17/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 101
17/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 102
01/10/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 103
01/10/2026
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
pág. 107
01/10/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 108
01/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 109
05/10/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 110
05/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 111
05/10/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 112
05/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 113
05/10/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 183/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 114
05/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 115
06/10/2026
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 169/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 116
06/10/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 105
06/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 106
06/10/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 130
06/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 131
06/10/2026
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 42, INCISO I
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 132
06/10/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 136
06/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 137
06/10/2026
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 42, INCISO II
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 138
06/10/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 150
06/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 151
06/10/2026
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 350/2026 ENCAMINHANDO O AUTÓGRAFO
pág. 152
06/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 154
07/10/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 155
07/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 156
07/10/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 157
08/10/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.532, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
pág. 158
08/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 186
14/10/2026
LEI Nº 7.532, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
pág. 187
14/10/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 200
14/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 201
14/10/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 202
14/10/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 203
14/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 204
14/10/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 205