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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2026

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INDICAÇÃO Nº 595/2026

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--

PROJETO DE LEI Nº 150/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026, RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUEESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

31/07/2026 13/08/2026 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO
Progresso 90%
27ª SESSÃO ORDINÁRIA · 10/08/2026 26ª SESSÃO ORDINÁRIA · 03/08/2026
Deliberação
Aprovado V.U. 7 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
27ª SESSÃO ORDINÁRIA · 10/08/2026
Lei
Ainda sem lei vinculada
Tramitação

63 de 63

Nenhum registro encontrado

31/07/2026
16:54
CAPA DIGITAL
31/07/2026
16:55
PROJETO DE LEI Nº 150/2026
PODER EXECUTIVO
31/07/2026
16:55
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/07/2026
16:55
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
31/07/2026
16:55
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
31/07/2026
16:55
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/07/2026
16:55
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
31/07/2026
16:55
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
31/07/2026
16:55
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/07/2026
16:55
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
31/07/2026
16:55
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
31/07/2026
16:55
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/07/2026
16:55
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
31/07/2026
16:55
ANEXO IV
PODER EXECUTIVO
31/07/2026
16:55
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/07/2026
16:55
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
31/07/2026
16:55
ANEXO V
PODER EXECUTIVO
31/07/2026
16:56
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/07/2026
16:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
31/07/2026
16:56
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/08/2026
19:15
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
03/08/2026
19:15
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/08/2026
19:15
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/08/2026
19:15
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
03/08/2026
19:15
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
03/08/2026
19:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/08/2026
19:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/08/2026
19:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/08/2026
19:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/08/2026
19:18
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
03/08/2026
19:18
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/08/2026
19:18
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/08/2026
11:15
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
ROSELAINE CORREIA
05/08/2026
11:15
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
05/08/2026
11:15
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
06/08/2026
09:56
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
06/08/2026
09:56
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
06/08/2026
09:56
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06/08/2026
10:13
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
06/08/2026
10:13
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
06/08/2026
10:18
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
06/08/2026
10:18
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
06/08/2026
10:25
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
06/08/2026
10:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/08/2026
19:56
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
10/08/2026
19:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
10/08/2026
19:56
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
10/08/2026
19:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
10/08/2026
19:56
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
10/08/2026
19:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
10/08/2026
19:57
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 150/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
10/08/2026
19:57
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
11/08/2026
08:53
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 135/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/08/2026
08:59
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/08/2026
08:59
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/08/2026
11:31
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 269/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
11/08/2026
11:31
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
12/08/2026
10:56
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
12/08/2026
10:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
12/08/2026
10:57
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
13/08/2026
10:39
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7498, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
PODER EXECUTIVO
13/08/2026
10:39
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
13/08/2026
10:39
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI