28/07/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
28/07/2026
PROJETO DE LEI Nº 146/2026
pág. 2
28/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 5
28/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 6
03/08/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 7
03/08/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 8
03/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 9
03/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 10
03/08/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 11
03/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 12
03/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 13
03/08/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
DANIEL DAVID, RICARDO BOZO
pág. 14
03/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 15
03/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 16
20/08/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL COM RECOMENDAÇÃO)
pág. 17
20/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 34
20/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 35
03/09/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 36
03/09/2026
PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
pág. 40
03/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 38
03/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 39
03/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 41
03/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 42
14/09/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
14/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
14/09/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 45
14/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 46
14/09/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 146/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 47
14/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 48
15/09/2026
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 160/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 49
15/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 51
15/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
15/09/2026
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 328/2026 ENCAMINHANDO O AUTÓGRAFO
pág. 53
15/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 55
15/09/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 56
15/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 57
15/09/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 58
05/10/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.530, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
pág. 59
05/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 60
14/10/2026
LEI Nº 7.530, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
pág. 61
14/10/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 64
14/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 65
14/10/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 66
14/10/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 67
14/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 68
14/10/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 69