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Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
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Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
C

PROJETO DE LEI Nº 31/2026

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO.

09/02/2026 02/07/2026 CABO RENATO ABDALA AUTOR(A) MARCÃO BRAZ AUTOR(A) Tags: APROVADO (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.423/2026 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · 30/03/2026 3ª SESSÃO ORDINÁRIA · 09/02/2026
Deliberação
Aprovado V.U. 7 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
10ª SESSÃO ORDINÁRIA · 30/03/2026
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.423/2026
Tramitação

49 de 49

Nenhum registro encontrado

09/02/2026
09:09
CAPA DIGITAL
09/02/2026
10:32
PROJETO DE LEI Nº 31/2026
CABO RENATO ABDALA, MARCÃO BRAZ
09/02/2026
10:33
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/02/2026
10:33
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/02/2026
10:35
ACÓRDÃO ADIN Nº 2025512-77.2025.8.26.0000
09/02/2026
10:35
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/02/2026
10:36
VOTO
09/02/2026
10:36
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/02/2026
10:38
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
09/02/2026
10:38
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/02/2026
15:46
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
09/02/2026
18:55
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
09/02/2026
18:55
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/02/2026
18:55
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/02/2026
18:56
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
18/02/2026
16:41
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE)
ROSELAINE CORREIA
18/02/2026
16:41
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
18/02/2026
16:41
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
18/02/2026
17:59
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
18/02/2026
18:00
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
18/02/2026
18:00
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/03/2026
14:42
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
05/03/2026
14:52
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
05/03/2026
14:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/03/2026
10:45
OFICÍO DO VEREADOR MARCÃO BRAZ SOLICITANDA ENTRADA DE ASSINATURA
09/03/2026
10:45
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/03/2026
10:46
DESPACHO DE DEFERIMENTO
DANIEL DAVID
09/03/2026
10:56
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/03/2026
10:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/03/2026
20:23
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
30/03/2026
20:23
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
30/03/2026
20:27
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 31/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
30/03/2026
20:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
31/03/2026
08:38
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 39/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
31/03/2026
08:45
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/03/2026
08:45
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
31/03/2026
15:22
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 115/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
31/03/2026
15:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
31/03/2026
15:34
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
31/03/2026
15:34
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
31/03/2026
15:35
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/04/2026
08:27
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.423, DE 22 DE ABRIL DE 2026
24/04/2026
08:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/07/2026
16:52
LEI Nº 7.423, DE 22 DE ABRIL DE 2026
01/07/2026
16:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/07/2026
16:52
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
01/07/2026
16:52
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/07/2026
16:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/07/2026
11:55
ÍNDICE REVERSO