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Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
M

PROJETO DE LEI Nº 3/2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS E MENUS IMPRESSOS PELOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES.

26/01/2026 09/03/2026 MEIDÃO AUTOR(A) Tags: RETIRADO
Progresso 100%
1ª SESSÃO ORDINÁRIA · 26/01/2026
Deliberação
Aguardando votação em plenário
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Lei
Ainda sem lei vinculada
Tramitação

24 de 24

Nenhum registro encontrado

05/01/2026
13:18
CAPA DIGITAL
05/01/2026
13:20
PROJETO DE LEI Nº 3/2026
MEIDÃO
26/01/2026
09:37
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/01/2026
09:37
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
17:56
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
26/01/2026
19:10
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
SERGINHO DA FARMÁCIA, ROSELAINE CORREIA
26/01/2026
19:13
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/01/2026
19:13
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
19:14
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/03/2026
10:00
PARECER JURÍDICO (INCONSTITUCIONAL)
ROSELAINE CORREIA
03/03/2026
10:00
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/03/2026
10:00
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
04/03/2026
08:42
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
04/03/2026
08:42
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/03/2026
08:42
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/03/2026
14:55
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
05/03/2026
15:18
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
05/03/2026
15:18
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/03/2026
08:49
OFÍCIO DO AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
09/03/2026
09:07
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
09/03/2026
09:07
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/03/2026
09:07
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/03/2026
09:42
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/03/2026
18:42
ÍNDICE REVERSO