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Legislação

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Transparência Legislação
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9096 norma(s) encontrada(s)

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Leis e normas marcadas como favoritas

EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 959/1968

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 6.050,00 M² AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER.

15/02/1968
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 958/1968

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 146 E 158, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

15/02/1968
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 957/1968

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.500,00, DESTINADO PARA AUXÍLIO FINANCEIRO AO JUIZADO DE MENORES, PARA ASSISTÊNCIA AO ENGRAXATE.

15/02/1968
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 956/1968

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À CIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

15/02/1968
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 955/1968

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A - CESP.

15/02/1968
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

RESOLUÇÃO Nº 1/1968

REQUERIMENTO Nº 1/C/68 - REQUERENDO A CONCESSÃO DE UMA LICENÇA PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.

14/02/1968
JOSÉ NUNES PEREIRA
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 954/1968

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EM VOTUPORANGA, OS XII JOGOS REGIONAIS DA ARARAQUARENSE.

14/02/1968
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 953/1968

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DO SR. ARTHUR GUERCHE, ÁREA DE 25.105,65 M², QUE ESPECIFICA.

14/02/1968
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 952/1968

ALTERA LEI Nº 949 DE 26/12/67.

14/02/1968
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 951/1967

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE PAGAMENTO.

30/12/1967
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 950/1967

DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO DE SERVIDORES NO INPS.

30/12/1967
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 845/1967

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 120.000,00.

29/12/1967
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ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 949/1967

REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E INSTITUI NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS.

26/12/1967
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 948/1967

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO VENCIMENTO ADICIONAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

26/12/1967
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 947/1967

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 635 DE 23/12/64.

26/12/1967
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