LEI ORDINÁRIA Nº 1.069/1968
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS QUE ESPECÍFICA.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.069, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS QUE ESPECÍFICA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de NCr$ 841,65 (oitocentos e quarenta e um cruzeiros novos e sessenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao pagamento do principal, juros e custas do débito para com o Banco do Estado de São Paulo S.A., julgado pelo Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo.
Art. 2º Para ocorrer com a despesa oriunda da abertura do presente crédito, fica anulada parcialmente a seguinte verba do orçamento vigente: 10 – LANÇADORIA – 3.1.1.1.1.1., ITEM IV – VCTOS DE 1 ESCRITURÁRIO – PADRÃO “G”, CLASSE 2.
Art. 3º As despesas referentes ao crédito aberto no artigo primeiro, observará, segundo as categorias econômicas e funções do governo municipal, estatuídas na Lei nº 4320, de 17/3/1964, a seguinte classificação: 31 – DESPESAS DE CONSUMO; 31 – DESPESAS DE CUSTEIO; 31.40 – ENCARGOS DIVERSOS; 31.40.99 – DIVERSOS.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 31 de dezembro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal