LEI ORDINÁRIA Nº 1.065/1968
AUTORIZA O EXECUTIVO A LOCAR DO SR. CÍCERO BARBOSA LIMA JÚNIOR, UM IMÓVEL, QUE SE DESTINA AO FUNCIONAMENTO DE UM GINÁSIO ESTADUAL E COLÉGIO COMERCIAL DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.065, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968
(AUTORIZA O EXECUTIVO A LOCAR DO SR. CÍCERO BARBOSA LIMA JÚNIOR, UM IMÓVEL, QUE SE DESTINA AO FUNCIONAMENTO DE UM GINÁSIO ESTADUAL E COLÉGIO COMERCIAL DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a locar, pelo prazo de um ano, a partir de 1º de janeiro de 1969, conforme minuta anexa, o imóvel sito a Rua São Paulo nº 1408, de propriedade do Sr. Cícero Barbosa Lima Júnior, e destinado ao funcionamento de um Ginásio Estadual e do Colégio Comercial de Votuporanga.
Art. 2º O preço da locação será de 10 (dez) salários mínimos regionais, vigentes, e mais as obrigações legais de pagamento de impostos e da apólice de segura contra fogo.
Art. 3º As despesas com essa locação, correrão à conta da verba própria do orçamento.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 18 de dezembro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD CORURIPE COSTA
Secretário Municipal