LEI ORDINÁRIA Nº 7.535, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 15/10/2026 - ED. Nº 2716 - PÁG. Nº 23-24
(DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ÁREA VERDE JULIA GONÇALVES APRÍGIO DE PAULO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Passa a denominar-se ÁREA VERDE JULIA GONÇALVES APRÍGIO DE PAULO, a atual Área Verde cadastro NE 23-09-06-01, localizada no Loteamento Parque Esplanada, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 77.809, nesta cidade.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de outubro de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento
Esta Lei originou-se do Projeto de Lei nº 196/2026, de autoria do vereador Marcão Braz.