ALTERA A
LEI ORDINÁRIA Nº 7.467/2026
ALTERA OS INCISOS VI E VII DO ART. 2º E O ART. 3º DA LEI Nº 7.434, DE 7 DE MAIO DE 2026.
Alterações realizadas
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Texto
Integral publicado
LEI ORDINÁRIA Nº 7.467, DE 22 DE JUNHO DE 2026
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 23/06/2026 - ED. Nº 2638 - PÁG. Nº 3
(ALTERA OS INCISOS VI E VII DO ART. 2º E O ART. 3º DA LEI Nº 7.434, DE 7 DE MAIO DE 2026.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Os incisos VI e VII do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 7.434, de 7 de maio de 2026 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º …..
…..
VI - a meta de rentabilidade estabelecida na Política Anual de Investimentos; (NR)
VII - as perdas financeiras, quando efetivamente consolidadas no momento do resgate, acompanhadas da respectiva justificativa técnica; e, (NR)
…..
Art. 3° As informações previstas nesta Lei deverão manter-se atualizadas, observando-se o calendário oficial da Secretaria de Previdência, bem como os prazos de fechamento contábil.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de junho de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento
Esta Lei originou-se do Projeto de Lei nº 95/2026, de autoria do vereador Cabo Renato Abdala.