Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Endereço RUA VENEZUELA, 3819 - VILA AMÉRICA VOTUPORANGA / SP - CEP: 15502-105
Telefone (17)3421-1188

LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 7.467/2026

Ano 2026  ·  Data 22/06/2026  ·  Status EM VIGOR

Ementa ALTERA OS INCISOS VI E VII DO ART. 2º E O ART. 3º DA LEI Nº 7.434, DE 7 DE MAIO DE 2026.

LEI ORDINÁRIA Nº 7.467, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 23/06/2026 - ED. Nº 2638 - PÁG. Nº 3

(ALTERA OS INCISOS VI E VII DO ART. 2º E O ART. 3º DA LEI Nº 7.434, DE 7 DE MAIO DE 2026.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Os incisos VI e VII do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 7.434, de 7 de maio de 2026 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º  …..

…..

VI - a meta de rentabilidade estabelecida na Política Anual de Investimentos; (NR)

VII - as perdas financeiras, quando efetivamente consolidadas no momento do resgate, acompanhadas da respectiva justificativa técnica; e, (NR)

…..

Art. 3° As informações previstas nesta Lei deverão manter-se atualizadas, observando-se o calendário oficial da Secretaria de Previdência, bem como os prazos de fechamento contábil.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de junho de 2026.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Nilton Cesar Santiago

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe do Departamento

Esta Lei originou-se do Projeto de Lei nº 95/2026, de autoria do vereador Cabo Renato Abdala.