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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 5 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, PARA ADEQUAR A ORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, MEDIANTE A INTEGRAÇÃO DO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL À CLASSE DOCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/09/2026 08/10/2026 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: TRAMITANDO
Progresso 25%
34ª SESSÃO ORDINÁRIA · 28/09/2026
Deliberação
Aguardando votação em plenário
Quórum
MAIORIA ABSOLUTA
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Lei
Ainda sem lei vinculada
Tramitação

51 de 51

Nenhum registro encontrado

28/09/2026
19:08
CAPA DIGITAL
28/09/2026
19:10
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2026
PODER EXECUTIVO
28/09/2026
19:10
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/09/2026
19:10
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/09/2026
19:11
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/09/2026
19:37
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
28/09/2026
19:37
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/09/2026
19:37
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
28/09/2026
19:37
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
28/09/2026
19:37
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/09/2026
19:37
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
28/09/2026
19:37
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
28/09/2026
19:37
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/09/2026
19:37
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
28/09/2026
19:52
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
28/09/2026
19:52
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/09/2026
19:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/09/2026
16:34
OFÍCIO DO PREFEITO Nº 549/2026 ENCAMINHANDO IMPACTO FINANCEIRO E DOCUMENTOS
PODER EXECUTIVO
30/09/2026
16:34
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/09/2026
16:34
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
30/09/2026
16:34
ATA DA COMISSÃO PARITÁRIA
PODER EXECUTIVO
30/09/2026
16:34
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/09/2026
16:34
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
30/09/2026
16:34
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
PODER EXECUTIVO
30/09/2026
16:34
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/09/2026
16:34
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/10/2026
10:58
OFÍCIO Nº 37 DA CFO SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO
01/10/2026
10:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/10/2026
11:26
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 344/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CFO
01/10/2026
11:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/10/2026
12:14
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CFO
01/10/2026
12:14
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/10/2026
16:19
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2026
PODER EXECUTIVO
05/10/2026
16:19
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
05/10/2026
16:19
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
05/10/2026
17:10
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
05/10/2026
17:10
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
05/10/2026
17:10
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
07/10/2026
10:48
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
07/10/2026
10:48
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
07/10/2026
10:48
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07/10/2026
11:11
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
07/10/2026
11:11
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
07/10/2026
11:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
07/10/2026
11:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
07/10/2026
11:19
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
07/10/2026
11:19
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/10/2026
08:28
OFÍCIO DO PREFEITO Nº 564/2026 ENCAMINHANDO RESPOSTA DO VOTUPREV
08/10/2026
08:28
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/10/2026
08:28
RESPOSTA PRÉVIA DO VOTUPREV À CFO
08/10/2026
08:28
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO