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PROJETO DE LEI Nº 170/2026

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A UNIÃO, POR MEIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB E/OU DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/08/2026 03/09/2026 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.509/2026 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · 24/08/2026
Deliberação
Aprovado 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
29ª SESSÃO ORDINÁRIA · 24/08/2026
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.509/2026
Tramitação

57 de 57

Nenhum registro encontrado

21/08/2026
15:24
CAPA DIGITAL
21/08/2026
15:26
PROJETO DE LEI Nº 170/2026
PODER EXECUTIVO
21/08/2026
15:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
21/08/2026
15:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
21/08/2026
15:27
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
21/08/2026
15:27
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
21/08/2026
15:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
21/08/2026
15:27
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
21/08/2026
15:27
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
21/08/2026
15:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
21/08/2026
15:27
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
21/08/2026
15:27
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
21/08/2026
15:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
21/08/2026
15:28
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
24/08/2026
13:00
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
24/08/2026
13:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
24/08/2026
13:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/08/2026
13:01
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
24/08/2026
13:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
24/08/2026
13:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/08/2026
13:01
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
24/08/2026
13:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
24/08/2026
13:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/08/2026
13:02
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
24/08/2026
13:02
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
24/08/2026
15:02
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE COM RECOMENDAÇÃO)
ROSELAINE CORREIA
24/08/2026
15:02
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
24/08/2026
15:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
24/08/2026
17:25
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
24/08/2026
17:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/08/2026
17:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
24/08/2026
17:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/08/2026
19:49
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/08/2026
19:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/08/2026
19:50
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/08/2026
19:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/08/2026
19:50
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 170/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/08/2026
19:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
25/08/2026
10:10
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 151/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/08/2026
10:13
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
25/08/2026
10:13
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/08/2026
10:30
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
25/08/2026
10:30
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/08/2026
14:50
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 296/2026 ENCAMINHANDO O AUTÓGRAFO
25/08/2026
14:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/08/2026
15:30
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
25/08/2026
15:31
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/08/2026
15:32
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/08/2026
09:18
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.509, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
27/08/2026
09:18
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/09/2026
08:01
LEI Nº 7.509, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
PODER EXECUTIVO
03/09/2026
08:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/09/2026
08:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/09/2026
08:01
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
03/09/2026
08:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/09/2026
08:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/09/2026
08:06
ÍNDICE REVERSO