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INDICAÇÃO Nº 614/2026

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--

PROJETO DE LEI Nº 160/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR ÁREAS TRANSFORMANDO EM BEM DOMINICAL,OBJETIVANDO ALIENAÇÃO, E DETERMINA AFORMA DE PAGAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS.

10/08/2026 17/09/2026 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO
Progresso 90%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.522/2026 32ª SESSÃO ORDINÁRIA · 14/09/2026 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · 10/08/2026
Deliberação
Aprovado 10 votos necessários
Quórum
DOIS TERÇOS
Presidente
Vota sempre
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
32ª SESSÃO ORDINÁRIA · 14/09/2026
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.522/2026
Tramitação

80 de 80

Nenhum registro encontrado

10/08/2026
10:46
CAPA DIGITAL
10/08/2026
10:47
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/08/2026
10:47
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
10/08/2026
10:48
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
10/08/2026
10:48
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/08/2026
10:48
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
10/08/2026
10:48
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
10/08/2026
10:48
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/08/2026
10:48
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
10/08/2026
10:48
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
10/08/2026
10:48
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/08/2026
10:48
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
10/08/2026
10:48
ANEXO IV
PODER EXECUTIVO
10/08/2026
10:48
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/08/2026
10:48
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
10/08/2026
10:48
ANEXO V
PODER EXECUTIVO
10/08/2026
10:48
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/08/2026
10:48
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
10/08/2026
10:49
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
10/08/2026
18:50
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
10/08/2026
18:50
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/08/2026
18:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/08/2026
18:50
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
10/08/2026
18:50
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/08/2026
18:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/08/2026
18:50
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
10/08/2026
18:50
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/08/2026
18:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/08/2026
18:51
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
DANIEL DAVID, RICARDO BOZO
10/08/2026
18:51
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/08/2026
18:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
19/08/2026
11:58
CONSTITUCIONAL COM RECOMENDAÇÃO
ROSELAINE CORREIA
19/08/2026
11:58
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/08/2026
11:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
24/08/2026
19:05
OFÍCIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS AO PODER EXECUTIVO
24/08/2026
19:05
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/08/2026
19:10
OFÍCIO DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE SOLICITANDO MANIFESTAÇÃO DO COMDEMA
24/08/2026
19:10
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/08/2026
14:58
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 299/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CFO
25/08/2026
14:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/08/2026
14:59
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 299/2026
25/08/2026
14:59
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/08/2026
15:11
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 298/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE
25/08/2026
15:11
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/08/2026
11:26
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 298 DE 2026 AO COMDEMA
26/08/2026
11:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/09/2026
09:56
OFÍCIO Nº 447/2026 DO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO RESPOSTAS À CFO
09/09/2026
09:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/09/2026
09:57
RESPOSTAS DA SEPLAN
09/09/2026
09:57
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/09/2026
09:57
ANEXOS RESPOSTAS SEPLAN
09/09/2026
09:57
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
14/09/2026
10:08
PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
14/09/2026
15:24
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
14/09/2026
15:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
14/09/2026
17:44
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
14/09/2026
17:44
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
14/09/2026
17:45
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
14/09/2026
17:45
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
14/09/2026
20:11
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
14/09/2026
20:11
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
14/09/2026
20:12
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
14/09/2026
20:12
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
14/09/2026
20:16
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
14/09/2026
20:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
14/09/2026
20:16
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 160/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
14/09/2026
20:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/09/2026
09:06
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 161/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/09/2026
09:51
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
15/09/2026
09:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/09/2026
14:04
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 328/2026 ENCAMINHANDO O AUTÓGRAFO
15/09/2026
14:04
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/09/2026
15:18
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
15/09/2026
15:18
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/09/2026
15:21
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
17/09/2026
10:30
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.522, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
17/09/2026
10:30
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI