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Legislação

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Transparência Legislação
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EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

RESOLUÇÃO Nº 16/1958

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO CIDADÃO JOÃO GONÇALVES LEITE, PARA EXERCER O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, BEM COMO DO VEREADOR JOSÉ DIRCEU DE CARVALHO.

10/07/1958
GABRIEL JABUR
EM VIGOR

RESOLUÇÃO Nº 9/1958

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE CARGO DO PREFEITO E VEREADOR AOS CIDADÃOS JOÃO GONÇALVES LEITE, D.S. VIANA FILHO E JOSÉ DIRCEU DE CARVALHO, BEM COMO DA CONVOCAÇÃO DO SR. OCTAVIO VISCARDI, VICE - PREFEITO.

26/05/1958
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 318/1958

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 293 DE 22/11/57.

09/04/1958
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 298/1958

CONCEDE AO AERO CLUBE, UM AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 50.000,00.

20/03/1958
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EM VIGOR

RESOLUÇÃO Nº 3/1958

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO AO ARTIGO 6º DO REGIMENTO INTERNO, DESTE LEGISLATIVO.

10/02/1958
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EM VIGOR

RESOLUÇÃO Nº 2/1958

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO NO QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/02/1958
JOAQUIM FRANCO GARCIA
EM VIGOR

RESOLUÇÃO Nº 2-A/1958

DISPÕE SOBRE ORDENAÇÃO PARA LOTAR DE CADEIRAS O SALÃO NOBRE DESTA CÂMARA, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE UM ALTO FALANTE.

07/02/1958
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 297/1957

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00, DESTINADO A OCORRER COM A DIVULGAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS NA RÁDIO CLUBE DE VOTUPORANGA.

22/11/1957
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 296/1957

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO TESTO DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 30 DE 27/11/50.

22/11/1957
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 295/1957

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DOS FUNERAIS DO EX-FUNCIONÁRIO ANTONIO MAGRO, FALECIDO NESTA CIDADE.

22/11/1957
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 294/1957

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE CR$ 50.000,00, A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA VOTUPORANGUENSE.

22/11/1957
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 293/1957

DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE LICENÇA PARA CHARRETES NAS PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS.

22/11/1957
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 292/1957

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00, QUE SE DESTINA A CAMPANHA DE QUALIFICAÇÃO DE ELEITORES NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.

22/11/1957
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 291/1957

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 70.000,00, DESTINADO A ATENDER O PAGAMENTO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO AO SR. HERMANN PERNICA.

22/11/1957
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 290/1957

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 538.234,80, DESTINADO A OCORRER COM O PAGAMENTO DAS DESEPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 1956 EM SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA.

17/10/1957
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