LEI ORDINÁRIA Nº 410/1961
DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE CARNE VERDE.
Texto
Integral publicado
LEI ORDINÁRIA Nº 410, DE 15 DE MARÇO DE 1961
(DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE CARNE VERDE.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica considerado privativo do Município o transporte de carnes verdes do Matadouro Municipal, aos açougues da cidade, devendo referido transporte ser efetuado no veículo apropriado de propriedade da Prefeitura.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 15 de março de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal