RESOLUÇÃO Nº 3/1997

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:

APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 03/97, que se refere ao processo nº 045 de 1997, a saber:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Os Artigos abaixo relacionados da Resolução nº 03, de 1º de abril de 1991 – Regimento Interno, passam a vigorar da seguinte forma:

“ Art. 111. .....

§ 1º .....

§ 2º .....

§ 3º As proposições referidas nas alíneas “e” e “f” do parágrafo 1º deste artigo, terão a leitura feita somente das suas ementas.

Art. 127. .....

§ 1º .....

§ 2º As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas, subemendas deverão conter ementa de seu assunto.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 14 de abril de 1997.

Giácomo Vitório Longo Roveri

Presidente

Arquimedes Neves

1º Secretário

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 14 de abril de 1997.

Dr. Jerônimo Figueira da Costa Filho

Diretor Geral em Exercício