PROJETO DE LEI Nº 54/2025
17/04/2025
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 5% DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Atuação parlamentar
Resumo
Presença
98,7%
76 de 77 chamadas
Proposituras
33
Autoria legislativa
Processos
0
Processos administrativos
Documentos
213
Documentos publicados
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Título · ementa · data
3 de 3
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