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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2026

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ADAPTAÇÃO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA – PMARC DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/07/2026 13/08/2026 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO COM EMENDA
Progresso 90%
27ª SESSÃO ORDINÁRIA · 10/08/2026 18ª AUDIÊNCIA PÚBLICA · 05/08/2026 26ª SESSÃO ORDINÁRIA · 03/08/2026
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA ABSOLUTA
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
27ª SESSÃO ORDINÁRIA · 10/08/2026
Lei
Ainda sem lei vinculada
Tramitação

71 de 71

Nenhum registro encontrado

31/07/2026
17:20
CAPA DIGITAL
31/07/2026
17:21
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2026
PODER EXECUTIVO
31/07/2026
17:21
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/07/2026
17:21
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
03/08/2026
11:22
ATA COMDEMA
PODER EXECUTIVO
03/08/2026
11:22
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/08/2026
11:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/08/2026
11:22
LISTA DE PRESENÇA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PELO PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
03/08/2026
11:22
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/08/2026
11:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/08/2026
11:22
PLANO MUNICIPAL DE ADAPTAÇÃO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA – PMARC DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
PODER EXECUTIVO
03/08/2026
11:22
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/08/2026
11:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/08/2026
11:23
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/08/2026
14:21
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2026
PODER EXECUTIVO
03/08/2026
14:21
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/08/2026
14:21
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/08/2026
19:36
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
03/08/2026
19:36
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/08/2026
19:36
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/08/2026
19:36
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
03/08/2026
19:37
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/08/2026
19:37
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/08/2026
19:37
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
DANIEL DAVID, RICARDO BOZO
03/08/2026
19:37
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/08/2026
19:37
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/08/2026
08:35
PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 18ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV 3 DE AGOSTO DE 2026
04/08/2026
08:35
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/08/2026
12:02
PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 18ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV DE 4 DE AGOSTO DE 2026
04/08/2026
12:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/08/2026
12:21
PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 18ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SITE OFICIAL DA CMV
04/08/2026
12:21
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/08/2026
09:43
PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 18ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV 5 DE AGOSTO DE 2026
05/08/2026
09:43
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/08/2026
10:11
PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 18ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SITE OFICIAL E REDES SOCIAIS DA CMV
05/08/2026
10:11
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
06/08/2026
10:42
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
06/08/2026
10:42
PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
06/08/2026
11:12
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
06/08/2026
11:12
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
06/08/2026
11:13
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
06/08/2026
11:13
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
06/08/2026
14:21
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
ROSELAINE CORREIA
06/08/2026
14:21
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
06/08/2026
14:21
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
07/08/2026
15:25
ATA DA 18ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
07/08/2026
15:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
07/08/2026
15:25
LISTA DE PRESENÇA DA 18ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
07/08/2026
15:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/08/2026
20:05
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
10/08/2026
20:05
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
10/08/2026
20:07
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
10/08/2026
20:07
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
10/08/2026
20:07
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
10/08/2026
20:07
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
10/08/2026
20:08
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
10/08/2026
20:08
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
11/08/2026
09:15
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 137/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/08/2026
09:34
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/08/2026
09:34
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/08/2026
10:20
ANEXO DO AUTÓGRAFO Nº137/2026 - PMARC
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/08/2026
10:20
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/08/2026
10:20
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/08/2026
11:31
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 269/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
11/08/2026
11:31
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
12/08/2026
10:58
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
12/08/2026
10:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
12/08/2026
11:01
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
13/08/2026
10:27
PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 582, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
PODER EXECUTIVO
13/08/2026
10:27
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
13/08/2026
10:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI