Ir para o conteúdo
Histórico de navegação

Páginas anteriores

1

INDICAÇÃO Nº 567/2026

2

INDICAÇÃO Nº 604/2026

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--

PROJETO DE LEI Nº 149/2026

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A UNIÃO, POR MEIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB E/OU DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/07/2026 07/08/2026 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.492/2026 26ª SESSÃO ORDINÁRIA · 03/08/2026
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
26ª SESSÃO ORDINÁRIA · 03/08/2026
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.492/2026
Tramitação

78 de 78

Nenhum registro encontrado

31/07/2026
16:14
CAPA DIGITAL
31/07/2026
16:16
PROJETO DE LEI Nº 149/2026
PODER EXECUTIVO
31/07/2026
16:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/07/2026
16:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
31/07/2026
16:16
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
31/07/2026
16:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/07/2026
16:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
31/07/2026
16:16
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
31/07/2026
16:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/07/2026
16:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
31/07/2026
16:16
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
31/07/2026
16:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/07/2026
16:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
31/07/2026
16:16
ANEXO IV
PODER EXECUTIVO
31/07/2026
16:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/07/2026
16:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
31/07/2026
16:16
ANEXO V
PODER EXECUTIVO
31/07/2026
16:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/07/2026
16:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
31/07/2026
16:16
ANEXO VI
PODER EXECUTIVO
31/07/2026
16:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/07/2026
16:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
31/07/2026
16:17
ANEXO VII
PODER EXECUTIVO
31/07/2026
16:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/07/2026
16:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
31/07/2026
16:17
ANEXO VIII
PODER EXECUTIVO
31/07/2026
16:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/07/2026
16:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
31/07/2026
16:17
ANEXO IX
PODER EXECUTIVO
31/07/2026
16:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/07/2026
16:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
31/07/2026
16:17
ANEXO X
PODER EXECUTIVO
31/07/2026
16:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/07/2026
16:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
31/07/2026
16:17
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/08/2026
17:49
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
03/08/2026
17:49
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/08/2026
17:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/08/2026
17:49
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
03/08/2026
17:49
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/08/2026
17:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/08/2026
17:50
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
03/08/2026
17:50
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/08/2026
17:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/08/2026
17:51
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
03/08/2026
17:53
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
03/08/2026
17:56
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/08/2026
17:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/08/2026
17:56
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/08/2026
17:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/08/2026
18:25
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
03/08/2026
18:25
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/08/2026
18:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
03/08/2026
21:04
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
03/08/2026
21:04
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
03/08/2026
21:05
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
03/08/2026
21:05
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
03/08/2026
21:06
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 149/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
03/08/2026
21:06
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
04/08/2026
08:04
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 131/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/08/2026
08:07
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/08/2026
08:07
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/08/2026
12:05
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA
04/08/2026
12:05
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/08/2026
14:21
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 264/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
04/08/2026
14:21
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/08/2026
09:28
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
05/08/2026
09:28
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/08/2026
09:29
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/08/2026
10:34
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.492, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
05/08/2026
10:34
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
07/08/2026
14:56
LEI Nº 7.492, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
PODER EXECUTIVO
07/08/2026
14:56
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
07/08/2026
14:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
07/08/2026
14:57
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
07/08/2026
14:57
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
07/08/2026
14:57
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
07/08/2026
15:03
ÍNDICE REVERSO