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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2025

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PROJETO DE LEI Nº 188/2025

3

REQUERIMENTO Nº 298/2025

4

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2025

5

INDICAÇÃO Nº 865/2025

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
E

PROJETO DE LEI Nº 230/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.

15/12/2025 23/03/2026 EMERSON PEREIRA AUTOR(A) Tags: APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.394/2026 5ª SESSÃO ORDINÁRIA · 23/02/2026 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · 15/12/2025
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
5ª SESSÃO ORDINÁRIA · 23/02/2026
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.394/2026
Tramitação

36 de 36

Nenhum registro encontrado

15/12/2025
08:34
CAPA DIGITAL
15/12/2025
08:38
PROJETO DE LEI Nº 230/2025
EMERSON PEREIRA
15/12/2025
08:42
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
15/12/2025
08:42
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/12/2025
16:07
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
15/12/2025
17:08
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
15/12/2025
17:08
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
15/12/2025
17:08
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/12/2025
17:08
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
15/12/2025
17:09
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
15/12/2025
17:09
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/12/2025
17:09
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/02/2026
11:12
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL COM RECOMENDAÇÕES)
ROSELAINE CORREIA
04/02/2026
11:12
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/02/2026
11:12
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
05/02/2026
13:24
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
06/02/2026
14:47
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
06/02/2026
14:47
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/02/2026
20:40
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/02/2026
20:40
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/02/2026
20:47
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 230/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/02/2026
20:47
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/02/2026
09:02
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 19/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/02/2026
09:06
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
24/02/2026
09:06
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/02/2026
16:14
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 58/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
24/02/2026
16:14
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/02/2026
09:44
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
25/02/2026
09:44
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/02/2026
09:45
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
17/03/2026
16:35
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7394, DE 16 DE MARÇO DE 2026
17/03/2026
16:35
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/03/2026
10:34
LEI Nº 7.394, DE 16 DE MARÇO DE 2026
PODER EXECUTIVO
23/03/2026
10:34
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/03/2026
10:34
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/03/2026
10:41
ÍNDICE REVERSO