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PROJETO DE LEI Nº 220/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026, RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃOE/OU FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

05/12/2025 19/12/2025 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.355/2025 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · 08/12/2025
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
44ª SESSÃO ORDINÁRIA · 08/12/2025
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.355/2025
Tramitação

62 de 62

Nenhum registro encontrado

05/12/2025
11:19
CAPA DIGITAL
05/12/2025
11:22
PROJETO DE LEI Nº 220/2025
PODER EXECUTIVO
05/12/2025
11:22
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
05/12/2025
11:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
05/12/2025
11:23
PROGRAMAÇÃO
PODER EXECUTIVO
05/12/2025
11:23
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
05/12/2025
11:23
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
05/12/2025
11:33
PLANO DE TRABALHO
PODER EXECUTIVO
05/12/2025
11:33
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
05/12/2025
11:34
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
08/12/2025
11:37
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
08/12/2025
11:37
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/12/2025
11:37
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
08/12/2025
13:23
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
08/12/2025
13:23
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/12/2025
13:23
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/12/2025
13:23
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
08/12/2025
13:24
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/12/2025
13:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/12/2025
13:24
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
08/12/2025
13:24
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/12/2025
13:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/12/2025
13:24
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
08/12/2025
13:25
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/12/2025
13:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/12/2025
13:59
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
08/12/2025
13:59
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
08/12/2025
13:59
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08/12/2025
14:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/12/2025
14:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/12/2025
14:04
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/12/2025
14:05
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/12/2025
14:05
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/12/2025
14:05
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/12/2025
19:37
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/12/2025
21:48
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 220/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:48
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:49
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:50
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:51
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
09/12/2025
10:49
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/12/2025
10:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/12/2025
10:50
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 167/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
09/12/2025
11:08
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/12/2025
11:08
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/12/2025
16:51
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 390/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
09/12/2025
16:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/12/2025
11:08
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
10/12/2025
11:08
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/12/2025
11:10
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/12/2025
11:48
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.355, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
11/12/2025
11:48
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
19/12/2025
11:38
LEI Nº 7355, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
PODER EXECUTIVO
19/12/2025
11:38
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/12/2025
11:38
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
19/12/2025
11:38
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
19/12/2025
11:39
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/12/2025
11:39
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
19/12/2025
13:48
ÍNDICE REVERSO