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INDICAÇÃO Nº 283/2026

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2025

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PROJETO DE LEI Nº 188/2025

4

REQUERIMENTO Nº 298/2025

5

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2025

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--

PROJETO DE LEI Nº 218/2025

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05/12/2025 19/12/2025 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.365/2025 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · 15/12/2025 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · 08/12/2025
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
45ª SESSÃO ORDINÁRIA · 15/12/2025
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.365/2025
Tramitação

53 de 53

Nenhum registro encontrado

05/12/2025
10:55
CAPA DIGITAL
05/12/2025
11:03
PROJETO DE LEI Nº 218/2025
PODER EXECUTIVO
05/12/2025
11:03
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
05/12/2025
11:03
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
05/12/2025
11:05
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
08/12/2025
13:09
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
08/12/2025
13:10
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/12/2025
13:10
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/12/2025
13:10
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
08/12/2025
13:10
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/12/2025
13:10
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/12/2025
13:10
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
08/12/2025
13:11
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/12/2025
13:11
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/12/2025
13:12
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
08/12/2025
13:12
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
08/12/2025
19:35
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/12/2025
10:17
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
09/12/2025
10:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/12/2025
10:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
09/12/2025
10:17
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
09/12/2025
10:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/12/2025
10:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
09/12/2025
13:39
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
ROSELAINE CORREIA
09/12/2025
13:39
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/12/2025
13:40
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
11/12/2025
10:24
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/12/2025
10:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/12/2025
10:31
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/12/2025
10:31
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/12/2025
21:23
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/12/2025
21:23
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/12/2025
21:25
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/12/2025
21:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/12/2025
21:27
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 218/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/12/2025
21:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
16/12/2025
09:53
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 174/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
16/12/2025
10:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
16/12/2025
10:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/12/2025
14:55
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 397/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
16/12/2025
14:55
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/12/2025
16:15
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
16/12/2025
16:15
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/12/2025
16:16
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
18/12/2025
14:22
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7365, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
18/12/2025
14:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
19/12/2025
12:12
LEI Nº 7365, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
PODER EXECUTIVO
19/12/2025
12:12
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/12/2025
12:12
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
19/12/2025
12:12
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
19/12/2025
12:13
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/12/2025
12:13
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
19/12/2025
13:49
ÍNDICE REVERSO