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C

PROJETO DE LEI Nº 54/2025

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 5% DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

17/04/2025 11/09/2025 CABO RENATO ABDALA AUTOR(A) CARLIM DESPACHANTE AUTOR(A) DANIEL DAVID AUTOR(A) DÉBORA ROMANI AUTOR(A) EMERSON PEREIRA AUTOR(A) GASPAR AUTOR(A) DR. LEANDRO AUTOR(A) MARCÃO BRAZ AUTOR(A) SARGENTO MORENO AUTOR(A) NATIELLE GAMA AUTOR(A) OSMAIR FERRARI AUTOR(A) RICARDO BOZO AUTOR(A) SERGINHO DA FARMÁCIA AUTOR(A) VILMAR DA FARMÁCIA AUTOR(A) O WARTÃO AUTOR(A) Tags: APROVADO (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.281/2025 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · 11/08/2025 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · 22/04/2025
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
27ª SESSÃO ORDINÁRIA · 11/08/2025
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.281/2025
Tramitação

57 de 57

Nenhum registro encontrado

17/04/2025
09:13
CAPA DIGITAL
17/04/2025
09:14
PROJETO DE LEI Nº 54/2025
CABO RENATO ABDALA, CARLIM DESPACHANTE, DANIEL DAVID, DÉBORA ROMANI, EMERSON PEREIRA, GASPAR, DR. LEANDRO, MARCÃO BRAZ, SARGENTO MORENO, NATIELLE GAMA, OSMAIR FERRARI, RICARDO BOZO, SERGINHO DA FARMÁCIA, VILMAR DA FARMÁCIA, O WARTÃO
17/04/2025
09:20
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
17/04/2025
09:20
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/04/2025
10:11
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
22/04/2025
18:23
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/04/2025
18:26
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
22/04/2025
18:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
22/04/2025
18:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/04/2025
18:46
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/04/2025
15:24
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
14/05/2025
10:28
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
14/05/2025
10:28
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
14/05/2025
10:28
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
14/05/2025
11:51
ENTRADA DE ASSINATURA NO PROJETO DE LEI Nº 54 DE 2025
14/05/2025
11:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/05/2025
15:41
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
15/05/2025
15:42
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/05/2025
15:42
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/05/2025
15:43
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/05/2025
15:43
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/05/2025
15:44
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
15/05/2025
15:56
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/05/2025
15:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/05/2025
13:33
OFÍCIO COMISSÃO PERMANENTE Nº 8/2025
22/05/2025
13:33
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/05/2025
13:34
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 157 DE 2025
22/05/2025
13:34
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/05/2025
14:20
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 157
22/05/2025
14:20
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/08/2025
20:37
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
11/08/2025
20:37
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
11/08/2025
20:39
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
11/08/2025
20:39
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
11/08/2025
20:41
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 54/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
11/08/2025
20:41
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
12/08/2025
08:44
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 75/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
12/08/2025
08:51
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
12/08/2025
08:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
12/08/2025
15:22
OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
12/08/2025
15:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
13/08/2025
10:38
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
13/08/2025
10:38
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
13/08/2025
10:42
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/08/2025
10:17
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/09/2025
16:43
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7281, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
02/09/2025
16:43
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/09/2025
08:05
OFÍCIO 796/2025 ENCAMINHA LEIS
PODER EXECUTIVO
11/09/2025
08:05
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/09/2025
08:05
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/09/2025
08:06
LEI Nº 7281, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
PODER EXECUTIVO
11/09/2025
08:06
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/09/2025
08:06
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/09/2025
08:06
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
11/09/2025
08:07
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/09/2025
08:07
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/09/2025
08:41
ÍNDICE REVERSO