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Legislação

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Transparência Legislação
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9088 norma(s) encontrada(s)

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Leis e normas marcadas como favoritas

EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
EM VIGOR
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 55/1950

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA.

07/12/1950
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 54/1950

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR EM SIMONSEN.

07/12/1950
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 53/1950

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000,00 (HOMENAGEM FERNANDO COSTA).

07/12/1950
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 52/1950

DENOMINA AVENIDA GOVERNADOR FERNANDO COSTA.

07/12/1950
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 51/1950

DENOMINA RUA DR. GABRIEL MONTEIRO DA SILVA.

07/12/1950
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 50/1950

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000,00 (CADEIA PÚBLICA).

07/12/1950
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 49/1950

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.500,00 (AGENCIA DO CORREIO).

07/12/1950
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 48/1950

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000,00 (ALUGUEL TERRENO DO CURRAL).

07/12/1950
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 47/1950

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 14.500,00.

07/12/1950
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 46/1950

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000,00 (CONSUMO CADEIA PÚBLICA).

07/12/1950
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 45/1950

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.750,00 (FORNECIMENTO DE LUZ).

07/12/1950
PODER EXECUTIVO
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 44/1950

DISPÕE SOBRE FERIADOS.

07/12/1950
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 43/1950

DENOMINA PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO.

07/12/1950
DEOCLECIANO DE SOUZA VIANA FILHO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 42/1950

ANULA VERBA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00.

07/12/1950
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 41/1950

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.600,00 (ALUGUEL DE BARRAÇÃO).

07/12/1950
PODER EXECUTIVO