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Legislação

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Transparência Legislação
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9105 norma(s) encontrada(s)

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Leis e normas marcadas como favoritas

EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.430/1974

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, PERMISSÃO PARA INSTALAR E OPERAR ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DE TELEVISÃO E PREVÊ RECURSOS NECESSÁRIOS PARA PROVIDÊNCIA.

20/12/1974
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.429/1974

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE VOTUPORANGA.

20/12/1974
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.428/1974

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DESINCORPORAR ÁREA DE TERRENO DE USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/12/1974
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.427/1974

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE CR$ 110.998,00.

11/12/1974
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.426/1974

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.857,50.

11/12/1974
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.425/1974

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975.

11/12/1974
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

RESOLUÇÃO Nº 13/1974

REQUERENDO A CONCESSÃO DE UMA LICENÇA PELO PRAZO DE TRINTA DIAS,PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES.

18/11/1974
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.424/1974

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$ 589.769,07.

24/10/1974
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

RESOLUÇÃO Nº 12/1974

REQUERENDO A CONCESSÃO DE UMA LICENÇA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

07/10/1974
AZIZ JOSÉ ABDO
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.422/1974

APROVA PLANO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA CIDADE.

02/10/1974
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EM VIGOR

RESOLUÇÃO Nº 11/1974

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/74 - DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DAS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1975.

09/09/1974
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EM VIGOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/1974

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR PEDRO SANCHES, EX-GERENTE DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL SA.

09/09/1974
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.421/1974

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 283.228,60, DESTINADA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA QUE ESPECÍFICA.

05/09/1974
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.420/1974

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA.

05/09/1974
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.419/1974

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

05/09/1974
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO