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Legislação

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Transparência Legislação
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9090 norma(s) encontrada(s)

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EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 6.974/2023

FIXA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA O PERÍODO DE MARÇO DE 2023 A FEVEREIRO DE 2024.

21/03/2023
DANIEL DAVID E OUTRO(S).
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 6.973/2023

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DE QUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE 2011, REFERENTE A 2023.

21/03/2023
DANIEL DAVID E OUTRO(S).
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 6.972/2023

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO EM REALIZAR DESPESAS COM TRANSPORTE, EM PARCERIA COM ENTIDADE BENEFICENTE LAR FREI ARNALDO DE VOTUPORANGA, VISANDO A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO, NA ETAPA NACIONAL DO FESTIVAL SESI DE ROBÓTICA 2023, QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 15 A 18 DE MARÇO DE 2023, EM BRASÍLIA/DF.

21/03/2023
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 6.971/2023

FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA O PERÍODO DE MARÇO DE 2023 A FEVEREIRO DE 2024.

21/03/2023
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 6.970/2023

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, DE QUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE 2011, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 333 DE 24 DE JANEIRO DE 2017, REFERENTE A 2023.

21/03/2023
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 6.969/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO EXERCÍCIO DE 2023.

21/03/2023
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 6.968/2023

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SILVIO FERRARI (SILVINHO)

21/03/2023
OSMAIR FERRARI
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 6.967/2023

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI Nº 5.927, DE 02 DE MARÇO DE 2017

17/03/2023
JURANDIR BENEDITO DA SILVA
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 6.966/2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DOS NOMES DE MÉDICOS QUE ESTÃO EM HORÁRIO DE ATENDIMENTO PÚBLICO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO

17/03/2023
CABO RENATO ABDALA
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 6.965/2023

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ FERNANDES PELAIO

14/03/2023
OSMAIR FERRARI
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 6.964/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, NO EXERCÍCIO DE 2023.

14/03/2023
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 6.963/2023

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUIZ PISTILLI

07/03/2023
OSMAIR FERRARI
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 6.962/2023

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PALCO EUGÊNIO DA SILVA (TESOURINHA)

07/03/2023
CABO RENATO ABDALA E OUTRO(S).
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 6.961/2023

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DISCIPLINA O PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/02/2023
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 498/2023

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, FIXANDO NOVOS LIMITES PARA A ÁREA URBANA, ALTERA O ZONEAMENTO DE ALGUMAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/02/2023
PODER EXECUTIVO