ALTERA A
RESOLUÇÃO Nº 7/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 110 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003
Alterações realizadas
1 vínculoAlterações sofridas
1 vínculoREVOGADA TOTALMENTE PELA
Texto
Integral publicado
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 24 DE JUNHO DE 2016
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 28/06/2016 - ED. Nº 179 - PÁG. Nº 3
(ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 110 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º O parágrafo 3º do art. 110 da Resolução nº 02, de 08 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 110. ...
§ 1º ...
§ 3º As matérias que poderão ser apreciadas na Ordem do Dia serão definidas e divulgadas pela Presidência através do Diário Oficial do Município e no átrio da Câmara Municipal, até dois dias antes da realização da Sessão Ordinária, podendo ser incluídas matérias por requerimento de dois terços dos membros da Câmara.”
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 24 de junho de 2016.
Sergio Adriano Pereira
Presidente
Douglas Lisboa da Silva
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 24 de junho de 2016.
Maurilo Pimenta de Morais
Diretor Administrativo
Esta Resolução teve origem no Projeto de Resolução nº 07/2016 de autoria da Mesa Diretora.