ALTERA A
Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 7.465/2026
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.465/2026
Processo
Ano
2026
Data
17/06/2026
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.943, DE 4 DE ABRIL DE 2017.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 7.465, DE 17 DE JUNHO DE 2026
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 18/06/2026 - ED. Nº 2635 - PÁG. Nº 16
(ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.943, DE 4 DE ABRIL DE 2017.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O art. 1º da Lei nº 5.943, de 4 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Acordo de Cooperação, com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFSP, objetivando transporte de alunos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFSP – Campus de Votuporanga, residentes no município, bem como o transporte de alunos para a realização do Provão Paulista, realizado anualmente.” (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de junho de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Silvia Letícia de Faria
Secretária Municipal da Educação
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento