ALTERA A
RESOLUÇÃO Nº 3/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 148 DA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Alterações realizadas
1 vínculo
Texto
Integral publicado
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 18 DE MAIO DE 2021
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 19/05/2021 - ED. Nº 1388 - PÁG. Nº 8
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 148 DA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 8 DE AGOSTO DE 2019)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º O art. 148 da Resolução nº 05, de 08 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 148. A matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 18 de maio de 2021.
SERGIO ADRIANO PEREIRA
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 18 de maio de 2021.
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo
Esta Resolução teve origem no Projeto de Resolução nº 3/2021 de autoria do Vereador Renato de Souza Oliveira (Cabo Renato Abdala).