Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Endereço RUA VENEZUELA, 3819 - VILA AMÉRICA VOTUPORANGA / SP - CEP: 15502-105
Telefone (17)3421-1188

LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 7/2016

Ano 2016  ·  Data 24/06/2016  ·  Status REVOGADA TOTALMENTE

Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 110 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 24 DE JUNHO DE 2016

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 28/06/2016 - ED. Nº 179 - PÁG. Nº 3

(ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 110 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º O parágrafo 3º do art. 110 da Resolução nº 02, de 08 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 110. ...

§ 1º ...

§ 3º As matérias que poderão ser apreciadas na Ordem do Dia serão definidas e divulgadas pela Presidência através do Diário Oficial do Município e no átrio da Câmara Municipal, até dois dias antes da realização da Sessão Ordinária, podendo ser incluídas matérias por requerimento de dois terços dos membros da Câmara.”

Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 24 de junho de 2016.

Sergio Adriano Pereira

Presidente

Douglas Lisboa da Silva

1º Secretário

Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 24 de junho de 2016.

Maurilo Pimenta de Morais

Diretor Administrativo

Esta Resolução teve origem no Projeto de Resolução nº 07/2016 de autoria da Mesa Diretora.