ALTERA A
RESOLUÇÃO Nº 3/2007
DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DO § 7.º, NO ARTIGO 106 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 116, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003.
Alterações realizadas
1 vínculoAlterações sofridas
1 vínculoREVOGADA TOTALMENTE PELA
Texto
Integral publicado
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 25 DE JUNHO DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 29/06/2007
(DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DO § 7.º, NO ARTIGO 106 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 116, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Resolução nº 02, de 08 de dezembro de 2003:
I – ao art. 106 o parágrafo 7º:
“Art. 106. . . . . .
(. . . . . )
§ 7º No início das Sessões Ordinárias, será obrigatório a execução do Hino Nacional Brasileiro.”
II – ao art. 116 o Parágrafo único:
“Art. 116. ...
Parágrafo único. No início das Sessões Extraordinárias, será obrigatório a execução do Hino Nacional Brasileiro.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 25 de junho de 2007.
Osmair Luiz Ferrari
Presidente
Elinton José Sette
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 25 de junho de 2007.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor Geral
Esta Resolução teve origem no Projeto de Resolução nº 03/2007, de autoria do Vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.