Ementa DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DO § 7.º, NO ARTIGO 106 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 116, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003.
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 25 DE JUNHO DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 29/06/2007
(DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DO § 7.º, NO ARTIGO 106 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 116, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Resolução nº 02, de 08 de dezembro de 2003:
I – ao art. 106 o parágrafo 7º:
“Art. 106. . . . . .
(. . . . . )
§ 7º No início das Sessões Ordinárias, será obrigatório a execução do Hino Nacional Brasileiro.”
II – ao art. 116 o Parágrafo único:
“Art. 116. ...
Parágrafo único. No início das Sessões Extraordinárias, será obrigatório a execução do Hino Nacional Brasileiro.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 25 de junho de 2007.
Osmair Luiz Ferrari
Presidente
Elinton José Sette
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 25 de junho de 2007.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor Geral
Esta Resolução teve origem no Projeto de Resolução nº 03/2007, de autoria do Vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.