DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 18 DE OUTUBRO DE 1976
(DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. NELSON FERREIRA LEITE, JUIZ DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de Decreto Legislativo nº 6/76, que se refere ao processo nº 430 de 1976, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica concedido ao Doutor Nelson Ferreira Leite, o título de CIDADÃO VOTUPORANGUENSE, pelos relevantes serviços prestados à magistratura paulista, quer como primeiro Juiz de Direito da Comarca de Votuporanga, bem assim como Juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, em cujas funções se encontra atualmente.
Parágrafo único. A entrega da referida honraria será feita em sessão solene, a ser marcada pela Presidência da Câmara, e nos termos da Resolução nº 9/68, de 22/4/68.
Art. 2º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 18 de outubro de 1976.
Dr. D.S. Viana Filho
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 18 de outubro de 1976.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de Gabinete