PROCESSO GERAL Nº 133/2020
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08/06/2020
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2020 - SUSTA A APLICAÇÃO DOS INCISOS II, III E VI DO ART. 2º, DO DECRETO Nº 12.385, DE 01 DE JUNHO DE 2020, QUE ESTABELECE A SUSPENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO DE ATIVIDADES NO MUNICÍPIO.