PROCESSO GERAL Nº 1/2018
PROJETO DE LEI Nº 1/2018 - ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 347 DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977.
- Quórum
- Inaplicável
- Presidente
- Inaplicável
- Turnos
- Inaplicável
- Rito
- Inaplicável
- Lei
- Ainda sem lei vinculada
Ainda sem relator
Ainda sem parecer de colegiado
Aguardando votação em plenário