PROCESSO GERAL Nº 26/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2018 - ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 347 DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977.
- Quórum
- Inaplicável
- Presidente
- Inaplicável
- Turnos
- Inaplicável
- Rito
- Inaplicável
- Lei
- Ainda sem lei vinculada
Ainda sem relator
Ainda sem parecer de colegiado
Aguardando votação em plenário