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Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
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M

PROJETO DE LEI Nº 164/2026

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O TRATAMENTO DO USUÁRIO OU DEPENDENTE DE DROGAS EM UMA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO MUNICÍPIO E SOBRE A INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA E INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE DE DROGAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.

13/08/2026 08/09/2026 MARCÃO BRAZ AUTOR(A) Tags: RETIRADO PELO VEREADOR
Progresso 100%
28ª SESSÃO ORDINÁRIA · 17/08/2026
Deliberação
Aguardando votação em plenário
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Lei
Ainda sem lei vinculada
Tramitação

23 de 23

Nenhum registro encontrado

13/08/2026
11:41
CAPA DIGITAL
13/08/2026
11:48
PROJETO DE LEI Nº 164/2026
MARCÃO BRAZ
13/08/2026
11:49
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
13/08/2026
11:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
17/08/2026
07:51
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
17/08/2026
18:48
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
17/08/2026
18:48
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
17/08/2026
18:48
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
17/08/2026
18:48
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
17/08/2026
18:49
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
17/08/2026
18:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
02/09/2026
11:02
PARECER JURÍDICO (INCONSTITUCIONAL)
ROSELAINE CORREIA
02/09/2026
11:02
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
02/09/2026
11:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
03/09/2026
10:13
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
03/09/2026
10:18
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/09/2026
10:18
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/09/2026
18:52
OFÍCIO DO VEREADOR AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 164/2026
08/09/2026
18:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/09/2026
18:53
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
08/09/2026
18:53
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/09/2026
18:53
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/09/2026
18:53
ÍNDICE REVERSO