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PROJETO DE LEI Nº 164/2026

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O TRATAMENTO DO USUÁRIO OU DEPENDENTE DE DROGAS EM UMA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO MUNICÍPIO E SOBRE A INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA E INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE DE DROGAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.

13/08/2026 17/08/2026 MARCÃO BRAZ AUTOR(A) Tags: TRAMITANDO

Progresso 25%

28ª SESSÃO ORDINÁRIA · 17/08/2026

Deliberação

Aguardando votação em plenário

Quórum: MAIORIA SIMPLES
Presidente: Vota no empate
Turnos: 1
Rito: Trifásico
Lei: Ainda sem lei vinculada

Tramitação Documentos votáveis

Nenhum registro encontrado

13/08/2026

11:41

CAPA DIGITAL

13/08/2026

11:48

PROJETO DE LEI Nº 164/2026

MARCÃO BRAZ

13/08/2026

11:49

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

13/08/2026

11:49

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

17/08/2026

07:51

CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

17/08/2026

18:48

ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA

DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA

17/08/2026

18:48

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

17/08/2026

18:48

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

17/08/2026

18:48

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA

17/08/2026

18:49

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

17/08/2026

18:49

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

17/08/2026

18:49

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA

17/08/2026

18:49

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

17/08/2026

18:49

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

17/08/2026

18:49

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS DIREITOS HUMANOS

DANIEL DAVID, RICARDO BOZO

17/08/2026

18:56

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

17/08/2026

18:56

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO