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PROJETO DE LEI Nº 161/2026

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E GRUPOS ARTÍSTICOS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E ACESSO GRATUITO A EVENTOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/08/2026 CABO RENATO ABDALA AUTOR(A) Tags: TRAMITANDO

Progresso 25%

27ª SESSÃO ORDINÁRIA · 10/08/2026

Deliberação

Aguardando votação em plenário

Quórum: MAIORIA SIMPLES
Presidente: Vota no empate
Turnos: 1
Rito: Trifásico
Lei: Ainda sem lei vinculada

Tramitação Documentos votáveis

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CAPA DIGITAL

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PROJETO DE LEI Nº 161/2026

CABO RENATO ABDALA

10/08/2026

16:13

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

10/08/2026

16:13

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

MAURILO PIMENTA DE MORAIS

10/08/2026

17:16

CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

10/08/2026

18:57

ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA

DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA

10/08/2026

18:57

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA

10/08/2026

18:57

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

10/08/2026

18:57

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

10/08/2026

18:57

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA

10/08/2026

18:57

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

10/08/2026

18:57

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

10/08/2026

18:59

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

10/08/2026

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CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO